CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
Modificação antes e após vigência | Mind Map
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UNIDADE 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - ppt carregar
Aula 14 introdução
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Prorrogação da "vacatio legis" do novo Código de Processo Civil: solução ou problema? | Jusbrasil