Orientações sobre a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 - Blog Alcalá
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Diário da República, 1.ª série
Contra a Portaria no 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) - Fundação Luterana de Diaconia