Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Você sabe o que é vacatio legis, hein? Termo em latim, que significa vacância da lei. É o prazo legal que o cumprimento de uma lei
O que significa Vacatio Legis? | jusesperniandi
Vacatio legis
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Direito Real - Quem mais estava com saudades das nossas expressões em latim? Hoje, vamos esclarecer o que significa: Voluntas legis e Vacatio legis. Apesar de parecidas, os seus significados são diferentes.
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QUÉ ES VACATIO LEGIS? – Tareas Juridicas
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