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LEGISLAÇÃO - abril 2016 - e-legal®
Portarias - Ministério de Minas e Energia
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Portaria procedimento concursal - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril | PDF
PORTARIA Nº. 298/2016
APOIOS DO ESTADO | Prestação Social para a Inclusão aumenta para 298 € por mês
Portaria IFFAR\SVS nº 316/2016 - IFFSVS Arquivo
Portaria, Memorando, Declaração, Lei nº 1235/2013 (Fonte 16)
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Relatório Final de Estágio GNR | PDF
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Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
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Actualização do IAS para 2023 - Portaria n.º 298/2022, de 16 de Dezembro - Adfa
Legislação – CONFAP
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília Campus Samambaia PORTARIA Nº 1676, DE 06 DE JULHO DE 2016.
PORTARIA 298 - MARIA EUGENIA VIEIRA - PRORROGACAO
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