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Hélder R. Duarte Carriço no LinkedIn: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO "...a liberdade de desvinculação…
Nota à Comunicação Social do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Conselho Superior da Magistratura
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Amnistia entende que acórdão da Relação do Porto “viola” obrigações internacionais | Violência doméstica | PÚBLICO
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